No documento enviado à Casa, o governador defende que “essa medida se faz imperiosa diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional”. Ele ainda solicita que a tramitação seja em regime de urgência.
Após reunião da Mesa Diretora do Legislativo para convocar deputados estaduais cearenses para sessões plenárias, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT) afirmou que espera que a votação sobre a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) aconteça ainda neste fim de semana.
“É possível que seja votado nesse fim de semana. Teremos a partir de amanha [sábado] a primeira sessão extraordinária, teremos amanhã(29), domingo (1º), segunda (2) e terça (3), e vai cumprir todo o devido processo legal. Esse é um movimento que é inconstitucional por natureza, dito pelo Ministro da Defesa quando aqui esteve”, afirmou Sarto.
O governador Camilo Santana enviou à Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que proíbe expressamente a concessão de anistia em caso de greve ou motins dos policiais militares.
No sábado (29), haverá uma sessão extraordinária para dar continuidade ao debate sobre a proposta.
O projeto foi apresentado no 11º do motim de parte dos policiais militares do Ceará. Os policiais esvaziaram os pneus de vários veículos da PM, impedido a atuação dos agentes que fazem a segurança nas ruas, conforme a Secretaria da Segurança.
A comissão formada por representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário havia dito na manhã desta sexta que está descartada a possibilidade de anistiar os policiais envolvidos na paralisação da categoria.
Fonte: G1
Fonte: G1
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