Em cumprimento às normas estabelecidas pelo Decreto n.º 33.510, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Ceará, que determina medidas de distanciamento social como prevenção à pandemia causada pelo novo coronavírus, a Delegacia de Polícia Civil de Horizonte informa que atuará, junto com o Comando da Polícia Militar e com o apoio da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, a partir do meio-dia de hoje, 09/04/2020 (quarta-feira), na fiscalização e proibição de instalação de barracas e vendas de produtos de qualquer tipo nas calçadas do Município de Horizonte.
A medida visa evitar a aglomeração indevida de pessoas e salvaguardar a saúde e a vida de todos os cearenses.
O Delegado Titular da Delegacia Metropolitana de Horizonte, Dr. Ed Carlos de Sousa Lima, informa que a desobediência acarretará na aplicação dos artigos 268 ou 330 da Lei 2848/40 (Código Penal Brasileiro).
DELEGACIA METROPOLITANA DE HORIZONTE
Em 9 de Abril de 2020
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