"CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das práticas administrativas que visem garantia do sossego público, do cumprimento da Lei Ambiental, lei municipal nº 2.638/2010 e suas alterações, bem como disciplinamento previsto a Lei de Contravenções Penais quanto ao sossego alheio.
CONSIDERANDO ainda, especialmente o artigo 162 §1º e seguintes do Código Ambiental Municipal que prevê restrições ao uso de equipamento sonoro em estabelecimentos comerciais de qualquer atividade exercida em meio aberto, sem a prévia autorização do órgão ambiental.
RESOLVE
Art. 1º. Fica suspenso todo e qualquer uso de equipamento sonoro fixo ou móvel no centro comercial da cidade do Crato, estado do Ceará, que gerem ruídos além de suas limitações (portas, janelas ou congêneres);
Art. 2º. Suspendem-se todas as autorizações emitidas pelo poder público por meio de seus competentes órgãos para uso fixo ou móvel de equipamentos sonoros que se utilizam de propaganda comercial nos limites do centro comercial do Munícipio, ressalvando-se o uso de caixas sonoras já instaladas e fixas a postes de eletrificação (rádio Centro);
Art. 3º. O descumprimento do aqui previsto, além de infração ambiental já prevista ao código ambiental local, submete o infrator a análise de cassação de seu Alvará de Funcionamento, haja vista descumprimento de ordem legal, previamente estabelecida em Lei, além da imediata apreensão do equipamento sonoro em desacordo com o presente Decreto;
Art. 4º. Fica permitido o uso de equipamento sonoro no interior dos estabelecimentos, de modo que imperceptível ao ambiente externo do estabelecimento, sendo totalmente vedado o uso de caixas sonoras em portas ou calçadas."
Conforme o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial, Brito Júnior, a medida se deu devido a uma "inundação d
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