Farmácias que solicitam dados dos consumidores em troca de descontos em medicamentos sem apresentar as devidas justificativas foram autuadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Total de 11 estabelecimentos foram visitados e nove foram autuados. A ação do Decon foi realizada entre ontem e hoje (10 e 11/7) em farmácias dos bairros Aldeota, Centro e Fátima. As farmácias foram autuadas por descumprimento da legislação referente ao uso de dados informados pelos consumidores. A inspeção decorre de reclamações de consumidores que se sentiram constrangidos no fornecimento de seus dados pessoais, especialmente CPF, sem a devida informação sobre como os dados serão tratados. A questão foi motivo de requerimento realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), que solicitou ao Decon a instauração de uma investigação preliminar para apurar possíveis irregularidades. A presidente da CDC, Claudia Santos, afirma que a requisição de uma investigação preliminar, que antecede a um processo administrativo para apurar possíveis irregularidades, ocorre porque há a suspeita de que estabelecimentos estariam infringindo tanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto o Código de Defesa do Consumidor. "A importância dessa ação reside no fato de que a coleta de dados pessoais do consumidor está sendo condicionada à obtenção de descontos em medicamentos, o que muitas vezes faz com que o consumidor se sinta compelido e pressionado a fornecer suas informações”, explica. Segundo o coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, a partir das ações nas farmácias, o Decon trabalha para evitar que os dados dos consumidores sejam utilizados indevidamente. "Não há a devida informação sobre o que acontece com esses dados, colocando o consumidor em risco e em situação vulnerável a agentes externos", finaliza. O Decon deu prazo de 20 dias para que as empresas autuadas apresentem suas defesas. O Povo
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