Farmácias que pedem CPF sem justificativa são autuadas

Farmácias que solicitam dados dos consumidores em troca de descontos em medicamentos sem apresentar as devidas justificativas foram autuadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Total de 11 estabelecimentos foram visitados e nove foram autuados. A ação do Decon foi realizada entre ontem e hoje (10 e 11/7) em farmácias dos bairros Aldeota, Centro e Fátima. As farmácias foram autuadas por descumprimento da legislação referente ao uso de dados informados pelos consumidores. A inspeção decorre de reclamações de consumidores que se sentiram constrangidos no fornecimento de seus dados pessoais, especialmente CPF, sem a devida informação sobre como os dados serão tratados. A questão foi motivo de requerimento realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), que solicitou ao Decon a instauração de uma investigação preliminar para apurar possíveis irregularidades. A presidente da CDC, Claudia Santos, afirma que a requisição de uma investigação preliminar, que antecede a um processo administrativo para apurar possíveis irregularidades, ocorre porque há a suspeita de que estabelecimentos estariam infringindo tanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto o Código de Defesa do Consumidor. "A importância dessa ação reside no fato de que a coleta de dados pessoais do consumidor está sendo condicionada à obtenção de descontos em medicamentos, o que muitas vezes faz com que o consumidor se sinta compelido e pressionado a fornecer suas informações”, explica. Segundo o coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, a partir das ações nas farmácias, o Decon trabalha para evitar que os dados dos consumidores sejam utilizados indevidamente. "Não há a devida informação sobre o que acontece com esses dados, colocando o consumidor em risco e em situação vulnerável a agentes externos", finaliza. O Decon deu prazo de 20 dias para que as empresas autuadas apresentem suas defesas. O Povo