A Polícia Civil do Ceará, por meio da Delegacia Municipal de Limoeiro do Norte, contando, ainda, com o apoio do Núcleo Operacional Russas/DPIJSUL, deu cumprimento, na manhã de hoje, (05/12), a um mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Criminal de Limoeiro do Norte, em desfavor de Francisco Pedro Menezes Correia “Negão”, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e 243 e 244B do Estatuto do Criança e do Adolescente parágrafo 2⁰, incisos II e IV, e 288 do Código Penal Brasileiro.
Após investigações realizadas pela Delegacia de Limoeiro do Norte, as quais obtiveram êxito na identificação da autoria do crime, a Vara Criminal de Limoeiro do Norte expediu um Mandado de Prisão Preventiva e um Mandado de Busca e Apreensão em desfavor do acusado.
Com o cumprimento da prisão preventiva, Francisco Pedro Meneses Correia fica à disposição do Poder Judiciário.
A Polícia reforça que a colaboração da população é de suma importância e que qualquer informação relacionada a atividades ilícitas pode ser prestada de forma anônima.
Delegacia Municipal de Limoeiro do Norte:
📲 (88) 3423.4572
Sigilo absoluto.
Artigo 243 do ECA
Prevê o crime de fornecer bebidas alcoólicas ou outros produtos que possam causar dependência a crianças ou adolescentes.
Artigo 244-B do ECA
Prevê o crime de corrupção de menores, que consiste em corromper ou facilitar a corrupção de um menor de 18 anos. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos.
Artigo 288 do Código Penal Brasileiro
Prevê o crime de associação criminosa, que consiste na união de três ou mais pessoas para cometer crimes. A pena é de reclusão de 1 a 3 anos.
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