Moradores de Itatira, no interior do Ceará, que não possuem casa própria e dependem de imóveis alugados, denunciam que estão sendo expulsos pelos proprietários das residências por motivos banais, muitas vezes quando estão com apenas um mês de moradia na residência. Os proprietários do imóvel alegam na maioria dos casos “falsas reformas” para expulsar o morador. Há casos também de donos de residência que exigem que o morador saia do local devido a barulhos de som.
Uma moradora do distrito de Lagoa do Mato afirma que foi obrigada a deixar um imóvel com prazo de 30 dias sob alegação que a residência passaria por uma reforma. A mulher saiu do imóvel, mas a tal reforma nunca ocorreu. “Todo dia eu passo pela casa e tem é outra pessoa morando lá, e pergunto se já foi feita alguma reforma e nada de reforma. Era só um pretexto para me tirar da casa”, disse a mulher que passou apenas um mês no imóvel.
Segundo advogados especializado em direito imobiliário a prática é ilegal. A advogada Daniele Filgueiras, especializada em direito imobiliário explica que o dono do imóvel não pode exigir a saída de um morador desta forma.
“Mesmo sem contrato escrito, sendo apenas um contrato verbal, o despejo não pode ser feito apenas pela vontade do dono do imóvel. O artigo 59 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) prevê que o despejo precisa ser feito por meio judicial, com prazos e fundamentos legais. Mesmo em caso de denúncia vazia (sem culpa do inquilino), o prazo mínimo é de 30 dias após o ajuizamento da ação – ou seja, ainda assim, não é imediato”, diz o advogado.
“Mesmo que a locadora tenha dado 30 dias de aviso, esse prazo não é válido se não for por decisão judicial. E, na prática, ela pode requerer mais tempo com base na sua condição econômica e social. Se a pessoa vive em situação de vulnerabilidade (beneficiária do Bolsa Família), isso reforça a aplicação do princípio da função social da moradia e da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal. O fato de precisar fazer investimentos na mudança também é um elemento”, diz o advogado.
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