O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Senador Pompeu, emitiu um despacho ministerial no qual cobra da Prefeitura a regularização das convocações dos aprovados no concurso público realizado em 2023.
O procedimento administrativo foi instaurado após o órgão receber diversas reclamações de candidatos aprovados no certame, que alegam que, mesmo após o resultado do concurso, o município estaria realizando contratações temporárias para exercer funções que deveriam ser ocupadas pelos concursados.
Durante a análise das informações enviadas pelas secretarias municipais, o Ministério Público identificou situações consideradas preocupantes. Entre elas, o grande número de contratados temporários em áreas como saúde e educação, mesmo havendo candidatos aprovados aguardando convocação para cargos como enfermeiro, técnico de enfermagem, fisioterapeuta, psicólogo e professor.
O Ministério Público também rejeitou justificativas apresentadas pelo município para algumas contratações. A gestão argumentou que determinados contratos eram necessários para atender demandas como acompanhamento de crianças neurodivergentes ou coleta de exames na zona rural. No entanto, o MP avaliou que essas atividades fazem parte das atribuições regulares da administração pública e não caracterizam situações emergenciais que justifiquem contratações temporárias.
Diante das irregularidades apontadas, o órgão recomendou que a Prefeitura cancele contratos temporários considerados ilegais, convoque os aprovados do concurso de 2023 para ocupar as vagas e elabore um cronograma de nomeações, garantindo transparência sobre as futuras convocações.
O MP segue acompanhando o caso para garantir o cumprimento das medidas e o respeito aos direitos dos candidatos aprovados no concurso público.
🗞️𝑨𝑫𝑴 𝑵𝑶𝑻𝑰́𝑪𝑰𝑨𝑺🗞️
0 comentários:
Postar um comentário